820
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, COM BASE NO INCISO XIX DO ARTIO 124 DA LPI. (REGISTRO N.º 817.613.595).
RPI 1507
23/11/1999