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RECURSO CONHECIDO, observado o disposto no complemento.
NEGADO PROVIMENTO. PET(RJ) N§ 043129, DE 13/12/96; E PROVIDO, PET(SO) N§ 043881, DE 30/12/96. REFORMADO A DECISÃO RECORRIDA/INDEFIRO O PEDIDO DE REGISTRO, COM BASE NO ITEM 17 DO ART. 65, DO CPI. REG.N§811639550.*INT. LUCIANA B.B. CAMARGO.
RPI 1427
28/04/1998