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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ARTIGOS SEXTO BIX, OITAVO E 10 BIS DA CUP C/C ARTIGOS SEGUNDO LETRA D E 65 ITEM 05 DO CPI *INT. DANIELLE DE OLIVEIRA
RPI 1403
21/10/1997