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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 65, ITEM 17, DO CPI E ARTIGOS 6 BISE OITAVO DA CUP. (REGISTROS 006631410, 006282261, 006752659 E 007104421) *INT. TINOCO SOARES
RPI 1427
28/04/1998