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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECLARADA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO INPI QUE CONCEDEU O REGISTRO, CONFORME SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA QUINTA VF/RJ, PROCESSO Nº 2002.51.01.507454-2, INPI Nº 001846/02, TRANSITADA EM JULGADO SEGUNDO ACÓRDÃO DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF DA 2ª REGIÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RPI 1982
30/12/2008