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RECURSO CONHECIDO, observado o disposto no complemento.
PET.(RJ)N. 020603, DE 12/06/96 - RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. PET(SP)N. 021031, DE 14/06/96 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. R EFORMADA A DECISÃO. INDEFERIDO O PED. DE REGISTRO COM BASE NO ART. 65, ITEM 17, DO CPI (REG.N. 816086370)
RPI 1423
31/03/1998