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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "TOYOTA DO BRASIL LTDA ", DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "TOYOMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA". NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
RPI 1878
02/01/2007