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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDO. NULO O REGISTRO COM BASE NO INCISO XIX DO ART.124,DA LPI.(ANTERIORIDADES: REG.Nº 810885832 E 816895791)
RPI 1490
27/07/1999