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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART 65, ÍTEM 17 DO CPI * REGISTROS N§S003051595,003482006,003602150,800230604,811451666 E 812492927 *INT SINEI JOSÉ MANO
RPI 1425
14/04/1998