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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET.(SP) 034386 DE 25/10/96 IMPROCEDENTE E PET. (SP) 033652 DE 21/10/96 PROCEDENTE COM BASE NO ART. 65, ITEM 17 DO CPI REG. 006762093 *INT. ADILSON DE S. PENDA
RPI 1424
07/04/1998