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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
1-PET(RJ) 042395 DE 09/12/96 RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO 2-PET(RJ) 041974 DE 05/12/96 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO ARTIGO 65 ITEM 17 DO CPI REG.816200459.
RPI 1446
08/09/1998