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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA EXPRESSÃO DE PROPAGANDA, TENDO EM VISTA SETENÇA PROFERIDA PELO M.M JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA V.F(RJ) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO.
RPI 1459
22/12/1998