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RECURSO CONHECIDO, observado o disposto no complemento.
RECURSOS CONHECIDOS NEGADO PROVIMENTO PET(SP)N§010026 DE 01/04/96. PROVIDO PET(RJ) N§011319, DE 28/03/96 REFORMADA A DECISÃO PARA INDEFERIR COM BASE NO ÍTEM 17 DO ART 65, DOM CPI REG 002063735 *INT UNIÃO FEDERAL
RPI 1425
14/04/1998