260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSOS CONHECIDOS E NO MÉRITO NEGADO PROVIMENTO P/PET N. 11295, DE 14/04/97 E PROVIDO PELA PET N. 11807, DE 22/04/97. REFORMADO DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIDO PED. REG., COM FUNDAMENTO NO ART. 65, ITEM 17 CPI. REGS. 81200068 E 812000706.
RPI 1471
16/03/1999