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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO (PET.N°(RJ)003185, DE 22/01/96)).RECURSO CONHECIDO DADO PROVIMENTO REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA (PET.(RJ) N° 003302,DE 22/01/96)).INDEFERIDO O PEDIDO COM BASE NO ART.65 ITEM 17, DO CPI (REGISTROS 813448808,813448816,813448824,813448832,813574510,813574528 E 813882656.
RPI 1703
26/08/2003