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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
COM BASE NO ART. 65, ITEM 17, DO CPI (ANT. IMP. REGS. N. 817593977 E 817593993).*INT. CLAUDIO SANTANA DA SILVA
RPI 1404
28/10/1997