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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
"AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSADA A DECISÃO PUBLICADA NA RPI 1546, DE 22/08/2000" - PROCESSO JUDICIAL Nº 1999.61.03.004401-4, DA 03ª VF DE SJC/SP - INPI Nº 52400.000882/00.
RPI 2000
05/05/2009