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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO PARA O INTERPOSTO ATRAVÉS DA PET.(RJ) 029101, DE 30/08/96 E PROVIDO O INTERPOSTO PELA PET(SP) 029135, DE 21/09/96, COM BASE NO ITEM 05 DO ART. 65 DO CPI. *INT. MAURO BRAGA.
RPI 1430
19/05/1998