03/11/1999
RPI 1504
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. NULO O REGISTRO, COM FUNDAMENTO LEGAL NOS ARTS. 124, INCISO XIX, DA LPI, REGISTRO Nº 770197078 E ART. 2º, INCISO V, DA LPI.