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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
COM BASE NO ART. 65, ITEM 17, DO CPI (ANT. IMP. REGS N 810789124, 814017592, 814017614, 814017622, 814478794, 815560567)*INT. O PRÓPRIO.
RPI 1425
14/04/1998