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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E NO MéRITO PROVIDO. NULO O REGISTRO, COM BASE NO INCISO XIX DO ARTIGO 124 DA LPI (REGISTRO N.º 816.098.867).
RPI 1502
19/10/1999