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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO.NULO O REGISTRO, COM BASE NO ARTIGO 124 INCISO XIX DA LPI (REGISTRO 8L3.375.134).
RPI 1489
20/07/1999