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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POR DECISÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRF - SEGUNDA REGIÃO.PORTANTO, FICA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO.
RPI 2002
19/05/2009