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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO PARA A PETIçãO POA N.º 009448, DE 28.12.98 E PROVIDA PARA A PETIçãO RJ N.º 061592, DE 24.12.98. NULO O REGISTRO, COM BASE NO INCISO XVII DO ARTIGO 124 DA LPI.
RPI 1515
18/01/2000