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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ARTIGO 65, ITEM 17 DO CPI (REGISTRO N. 817119612; 817101551; 817297596; 817297600, 817804706) * INT O PROPRIO
RPI 1355
19/11/1996