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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO REQUERIDO ATRAVÉS DA PET. (SP) 037731/97 E PROVIDO O REQUERIDO ATRAVÉS DA PET. (RJ) 05528/98. NULO O REGISTRO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISO XIX DA LPI (REG. Nº 811657000)
RPI 1534
30/05/2000