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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65, DO CPI. REG. N. 003355683, 608985392, 720204534 E 811308170. * INT MARINA VASSIMON
RPI 1355
19/11/1996