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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISOS V E XIX, DA LPI (REGS. 813610508, 813995400, 813995426 E 815466099).
RPI 1485
22/06/1999