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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO REQUERIDO ATRAVÉS DA PETIÇÃO INPI - BRASÍLIA N° 000821, DE 24/10/96 E PROVIDO AO REQUERIDO ATRAVÉS DA PETIÇÃO INPI-RJ N° 022979, DE 28/06/96. NULO O REGISTRO COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 124 INCISO XIX DA LPI.(REGISTROS: 813324181 E 813324190).
RPI 1479
11/05/1999