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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC, CONFORME SENTENÇA, DE 03/12/1997, DO JUÍZO DA VIGÉSIMA VF/RJ NO AUTOS DO PROCESSO 97.0104679-0, INPI-4716/97.RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NA RPI 1779, DE 09/02/2005, POR INCORREÇÃO NA NORMA LEGAL CITADA.
RPI 1786
29/03/2005