260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 65 ITEM 17 DO CPI. REGS. 812436849; 812496698. * INT DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA
RPI 1352
29/10/1996