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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REGS. 770079563, 812164750, 812164784, 815161956 E 815161964 * INT SANDRA MARCIA GOMES DE ANDRADE
RPI 1338
23/07/1996