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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65, DO CPI. REGISTROS N 006838804, 810936186 E 813553075. * INT PINHEIRO NETO ADVOGADOS
RPI 1354
12/11/1996