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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET. (RS) N. 004087, DE 29/06/95 - RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. PET. (RJ) N. 021448, DE 03/07/95 - RECURSO CONHECIDI E PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO. INDEFERIDO O PEDIDO COM BASE NO ART. 6. BIS DA CUP. *INT. MOMSEN, LEONARDOS
RPI 1405
04/11/1997