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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
HOMOLOGADO , POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESS RÉ.JULGADA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART.269, III DO CPC.
RPI 2136
13/12/2011