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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONHECIDOS. NO MERITO,NEGADO PROVIMENTO PARA O REQUERIDO ATRAVES DA PET.(RJ/BR) N§ 2236 E PROVIDO REQUERIDO PELA PET.(SP/BR) N§ 8515. NULO REGISTRO COM FUNDAMENTO LEGAL ART 124, INCISO XIX LPI REG. 811478416
RPI 1452
03/11/1998