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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO PARA O INTERPOSTO ATRAVÉS DA PET.(SP), Nº 6283, DE 21/02/97.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, COM BASE NO ART. 124, INCISO XIX, DA LPI- REGS. NºS. 813737435, 813737443, 813737451 E 815273371, INTERPOSTO ATRAVÉS DA PET.(RJ), Nº 4165, DE 30/01/97.
RPI 1611
20/11/2001