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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
ART. 124, INCISO XIX DA LPI REG. 006872085 COMO RETIFICAÇÃO DA RPI 1436 DE 30/06/98, TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL *INT. CRISTIANI GADE GUSMÃO
RPI 1440
28/07/1998
