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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ARTIGO 65 ITEM 17 CPI (REGISTROS NS. 811394077, 007144016, 007144024, 814434584, 815640757, 815640749) * INT CLAUDIO JOSE MARTINS COSTA GONCALVES
RPI 1332
11/06/1996