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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ÍTEM 17 DO ART.65 DO CPI * REGS.817113959; 817113967 E 817113975 * INT DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA
RPI 1369
25/02/1997