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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
COM FULCRO NO ART. 65, ITEM 17, DO CPI (ANT. IMP. REG, N 816344884) * INT VIEIRA DE MELLO, WERNECK ALVES ADVOGADOS S/C
RPI 1340
06/08/1996
