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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PET (BR/RJ) 09294, DE 31/03/95. ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REG 812995937 - RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO PET (BR/SP) 010057, DE 03/04/95 * INT MARPA CONS. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
RPI 1317
27/02/1996