IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850240559376 (25/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: REDE KRILL SUPERMERCADOS LTDA Procurador: CONE SUL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a comercialização dos produtos com a marca constante do Certificado de Registro. Esclarecimentos adicionais: EXIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELA RECORRIDA "SOCORRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA". Verificamos que foram apresentadas provas de uso em quantidade insuficiente para a comprovação do uso efetivo da marca durante o período investigado. O contrato de licenciamento da marca para a licenciada "Cervejaria Cepal LTDA", está datado de 21/06/22, portanto é posterior às notas fiscais emitidas pela licenciada, datadas de 2019. Alternativamente, apresente contrato de licenciamento com data anterior à das notas fiscais trazidas e notas fiscais datadas após a assinatura do contrato.
RPI 2892
09/06/2026
