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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
COM BASE NO ART. 65, ITEM 17 DO CPI. REGISTROS 813574730, 813574749, 813574773, 814410430 E 815487371.
RPI 1456
01/12/1998