12/12/1995
RPI 1306
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
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ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REGS 812417445, 812454839, 813149746 E 815409729 * INT ROBERTO M C FREIRE