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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
PARÁG. SEGUNDO DO ART 79 DO CPI. FACE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO, FICA PREJUDICADO O EXAME DA OPOSIÇÃO APRESENTADA ATRAVÉS DA PETIÇÃO (MG) 002786, DE 27/06/94 * INT O PROPRIO
RPI 1321
26/03/1996