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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REG(S) 816663270, 816802734, 816904685 E 816904693 * INT LUCIANA MARIA ORTIZ MICZZO POVOA
RPI 1347
24/09/1996