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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDA A NULIDADE O REGISTRO EM REFERÊNCIA, À VISTA DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DA 28ª VF/RJ-PROCESSO 2000.51.01.014897-6-INPI Nº 524.00.000804/01.
RPI 1991
03/03/2009