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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI REG. 817089128 PET (SP) N.019425 DE 03/06/96 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - PET (RS) N.002887 DE 03/06/96 RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO *INT. NOBEL
RPI 1411
06/01/1998