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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 65 ITEM 17 DO CPI (REGS. 007534094, 007547110 E 800502442). PET. 014996, DE 15/05/95, RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
RPI 1411
06/01/1998